Termos de Uso.

§ 01 — Identificação das partes

Este instrumento regula o uso da plataforma Apoio Jurídico CEMED, operada pela SEGMED SST LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 24.109.645/0001-25, com sede em Aracaju/SE, doravante denominada simplesmente APOIO JURÍDICO CEMED.

Site oficial: cemed.med.br · Comercial: contato@segmedsst.com.br · WhatsApp: 79 98803-0356.

A pessoa física ou jurídica que cria conta na plataforma é doravante denominada USUÁRIO. O uso da plataforma implica concordância integral com estes Termos.

§ 02 — Objeto

O APOIO JURÍDICO CEMED opera como plataforma de geração automatizada de documentos jurídicos trabalhistas, oferecendo aos USUÁRIOS um catálogo de 61 modelos (contratos, advertências, políticas de compliance, termos de rescisão, recibos, atestados, documentos SST e procurações) que podem ser personalizados, emitidos em PDF assinado e arquivados na plataforma.

O APOIO JURÍDICO CEMED não é escritório de advocacia nem substitui aconselhamento jurídico individualizado. Os modelos são referenciais, baseados na CLT, NRs vigentes e leis correlatas (LGPD, Anticorrupção, Lei 14.457/2022, NR-01 atualização 2025 etc.). Recomendamos revisão por advogado em casos complexos.

§ 03 — Modelo comercial

Plataforma é vendida sob assinatura anual via Hotmart. USUÁRIO paga R$ 250,00 uma vez e tem acesso completo por 12 meses, com funcionários ilimitados e atualizações inclusas.

• Pagamento via cartão de crédito, boleto ou Pix (até 12× no cartão).
• 7 dias de garantia incondicional pela política do Hotmart — cancelamento integral nesse período sem perguntas.
• Após os 7 dias, a assinatura permanece ativa até o fim dos 12 meses contratados — não há renovação automática.
• Preços podem ser alterados com aviso de 30 dias para novas assinaturas. Renovações respeitam o preço da nova vigência.
• 1 assinatura = 1 CNPJ raiz. Filiais (mesmo CNPJ raiz, sufixo diferente) entram automaticamente. Grupos econômicos com CNPJs distintos: uma assinatura por CNPJ.

§ 04 — Uso lícito · obrigatório

Finalidades aceitáveis incluem:

• Gestão de RH: emissão de contratos, advertências, recibos e termos no contexto de relação trabalhista (art. 7º, V).
• Compliance trabalhista: políticas obrigatórias (assédio, anticorrupção, canal de denúncias, saúde mental — Lei 14.457/2022, NR-01 etc.).
• Documentação SST: Ata CIPA, CAT, recebimento de EPI (NR-01, NR-06, NR-09).
• Defesa em juízo: documentar atos administrativos internos pra eventual processo trabalhista (art. 7º, IX).

• Emissão de documentos com dados falsos ou em nome de empresa de terceiro sem autorização.
• Discriminação por origem, raça, religião, gênero, condição social ou deficiência (Lei 9.029/1995, Lei 13.146/2015).
• Coação, retaliação ou perseguição a empregados via uso indevido de advertências ou comunicações disciplinares.
• Redistribuição comercial dos modelos a terceiros não-assinantes (escritórios de advocacia revendendo, etc.).
• Qualquer finalidade que viole a CLT, LGPD, Marco Civil da Internet ou o Código Penal.

§ 05 — Responsabilidade do usuário

O USUÁRIO é o controlador dos dados pessoais que insere na plataforma (funcionários cadastrados, empresa, etc.), nos termos da LGPD. A SEGMED SST LTDA atua como operadora, processando os dados conforme suas instruções pra gerar os documentos solicitados.

O USUÁRIO compromete-se a:

• Manter base legal documentada para cadastro de funcionários (vínculo empregatício, consentimento ou outra hipótese da LGPD).
• Garantir que os dados inseridos são verdadeiros e atualizados.
• Atender solicitações de titulares (funcionários cadastrados) quando exercerem direitos LGPD.
• Garantir confidencialidade dos PDFs emitidos — não compartilhar sem necessidade legítima.
• Não compartilhar credenciais de acesso. Cada conta é individual/empresarial.

§ 06 — Audit trail e fiscalização

Toda emissão de documento fica registrada com data, hora, IP, user-agent, tipo de documento, dados do funcionário envolvido, código de autenticidade e ID do usuário. Em caso de fiscalização ANPD, ordem judicial ou auditoria trabalhista, esses logs podem ser fornecidos.

Cada PDF emitido carrega um código único de 12 caracteres alfanuméricos validável publicamente em /validar/[código] — útil em fiscalizações trabalhistas (eSocial, MTE) e processos.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a conta de qualquer USUÁRIO que use a plataforma fora das finalidades legítimas, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.

§ 07 — Limitação de responsabilidade

O APOIO JURÍDICO CEMED não se responsabiliza por:

• Decisões trabalhistas (advertências, demissões, suspensões) tomadas pelo USUÁRIO com base nos documentos emitidos — a decisão é sempre do USUÁRIO.
• Inadequação de um modelo a um caso concreto extraordinário — recomendamos revisão por advogado em situações de risco elevado.
• Indisponibilidade temporária por manutenção, falha de infraestrutura terceira (Vercel, AWS) ou eventos de força maior.
• Uso indevido dos documentos pelo USUÁRIO (responsabilidade exclusiva dele).
• Mudanças legais futuras que tornem um modelo desatualizado entre atualizações — atualizamos continuamente, mas o USUÁRIO deve verificar a versão vigente antes de cada emissão crítica.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil máxima do APOIO JURÍDICO CEMED fica limitada ao valor pago pelo USUÁRIO nos 12 meses anteriores ao evento.

§ 08 — Foro

Este contrato rege-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

§ 09 — Atualização dos termos

Estes Termos podem ser atualizados. USUÁRIOS ativos serão notificados por e-mail e a plataforma exibirá aviso na próxima sessão. Versão histórica fica disponível mediante solicitação ao DPO.

Versão atual: v1.0-2026-05-09