Seus direitos
como titular.
A Lei 13.709/2018 (LGPD) garante a você 9 direitos sobre seus dados pessoais. Aqui está como exercê-los no Apoio Jurídico CEMED.
Confirmação da existência
Saber se temos dados seus.
Acesso aos dados
Receber cópia dos dados que mantemos.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou bloqueio
Solicitar tratamento anonimizado de dados desnecessários.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado pra levar a outro fornecedor.
Eliminação
Excluir dados tratados com seu consentimento, salvo retenção legal.
Compartilhamentos
Saber com quais entidades compartilhamos seus dados.
Revogação do consentimento
Retirar consentimento dado anteriormente.
Reclamação
Reclamar à ANPD se entender que seus direitos não foram atendidos.
Pelo painel
A maioria dos direitos pode ser exercida em /area-cliente/perfil — exportar dados, corrigir cadastro, excluir conta. Auto-serviço, sem espera.
Ir pro perfil →Por e-mail
Para casos não cobertos pelo painel, mande mensagem ao DPO. Resposta em até 15 dias úteis (LGPD art. 19, §1º).
dpo@segmedsst.com.br →À ANPD
Se entender que seus direitos não foram atendidos, peticione direto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
gov.br/anpd →Em caso de incidente de segurança envolvendo seus dados, comunicaremos você e a ANPD no prazo de 72h conforme art. 48 da LGPD.
Detalhamento completo está em /privacidade § 02. Resumo:
- ★ Cadastro: nome, e-mail, CNPJ da empresa, senha (criptografada)
- ★ Dados da empresa cadastrada (CNPJ, razão social, endereço, logo)
- ★ Funcionários cadastrados (nome, CPF, função, dados contratuais)
- ★ Histórico de documentos emitidos (tipo, data, código de autenticidade)
- ★ Logs de acesso (IP, user-agent) por 5 anos
Mesmo se você solicitar eliminação completa, somos obrigados a manter por 5 anos:
- Audit log de documentos emitidos (LGPD art. 16, II — defesa em juízo)
- Transações financeiras (CTN art. 174 — prazo decadencial fiscal)
Após esse período, eliminamos automaticamente.